RMS 75422 - ACORDAO

RMS 75422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo a quo do prazo decadencial se conta do término da validade do concurso; a tese de suspensão da validade e aplicação da Lei Estadual 9.650/2022 foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; a anulação de questões em ação individual produz efeitos inter partes e não erga omnes, sendo inadequado reabrir o certame após longo lapso temporal; e não se demonstrou hipótese apta à imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Aproveitamento De Terceiro, Inovação Recursal, Multa Processual, Prazo Decadencial, Lei Estadual 9.650/2022
Administrativo Processual Civil Decadência Coisa Julgada Concurso Público Aproveitamento De Terceiro Inovação Recursal Multa Processual +2 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de anulação de questões de concurso público
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo a quo do prazo decadencial se conta do término da validade do concurso; a tese de suspensão da validade e aplicação da Lei Estadual 9.650/2022 foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; a anulação de questões em ação individual produz efeitos inter partes e não erga omnes, sendo inadequado reabrir o certame após longo lapso temporal; e não se demonstrou hipótese apta à imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil