RMS 74749 - ACORDAO

RMS 74749 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ entendeu que, no caso de pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulações de questões obtidas judicialmente por outros candidatos, o termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo desse pedido; aplicando esse entendimento, constatou-se que a impetração ocorreu dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Provido)
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Indeferimento Administrativo, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Anulação De Questões, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Indeferimento Administrativo Ilegitimidade Passiva Ad Causam +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se o ato coator é o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos efeitos de anulações de questões
  3. 3 Se há ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ entendeu que, no caso de pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulações de questões obtidas judicialmente por outros candidatos, o termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo desse pedido; aplicando esse entendimento, constatou-se que a impetração ocorreu dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso ordinário.
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.