RMS 74229 - ACORDAO

RMS 74229 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; mantida a conclusão de decadência por contar-se o termo a quo da ciência da reprovação em 28/10/2014 e por não suspender/interromper o prazo eventual pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF); matérias supervenientes não conhecidas por óbice das súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Sérgio André Menezes Mendonça Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj), Inovação Recursal, Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Concurso Público Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj) Inovação Recursal Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

Sérgio André Menezes Mendonça Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra regra editalícia
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo para mandado de segurança (Súmula 430/STF)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; mantida a conclusão de decadência por contar-se o termo a quo da ciência da reprovação em 28/10/2014 e por não suspender/interromper o prazo eventual pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF); matérias supervenientes não conhecidas por óbice das súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.