RMS 74512 - ACORDAO

RMS 74512 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ decidiu, em julgamento uniformizador (RMS 74.059/RJ e precedentes), que, no caso de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação judicial de questões de concurso, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início na data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração ocorreu dentro desse prazo, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Provido; Recurso Ordinário Provido)
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Termo Inicial Da Decadência, Indeferimento Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Concurso Público Anulação De Questões Termo Inicial Da Decadência +1 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Provido; Recurso Ordinário Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões de concurso público: a ciência do ato impugnado (resultado/homologação) ou a data do indeferimento administrativo?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos efeitos de sentença proferida em ação de terceiro reabre ou fixa novo termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ decidiu, em julgamento uniformizador (RMS 74.059/RJ e precedentes), que, no caso de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação judicial de questões de concurso, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início na data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração ocorreu dentro desse prazo, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso ordinário