RMS 74693 - ACORDAO

RMS 74693 - ACORDAO

O tribunal entendeu que, na hipótese, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da intimação do candidato acerca do indeferimento administrativo de seu pedido (08/11/2023), e não da data da divulgação do resultado do concurso em 2014; assim, como o mandado foi impetrado em 12/01/2024, o prazo decadencial estava preservado, motivo pelo qual a decadência foi afastada e os autos retornariam ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se decisão que afastou a decadência
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos, Edital, Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontos +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Efeitos de decisões judiciais que anulam questões após resultado do certame

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, na hipótese, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da intimação do candidato acerca do indeferimento administrativo de seu pedido (08/11/2023), e não da data da divulgação do resultado do concurso em 2014; assim, como o mandado foi impetrado em 12/01/2024, o prazo decadencial estava preservado, motivo pelo qual a decadência foi afastada e os autos retornariam ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se decisão que afastou a decadência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração