RMS 74813 - ACORDAO

RMS 74813 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado da ciência do ato administrativo de indeferimento do pedido de atribuição de pontos (aqui, indeferimento de 08/11/2023), de modo que a impetração em 26/02/2024 foi tempestiva; assim, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Ciência Do Ato Coator, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Atribuição De Pontos, Ofensa Ao Edital, Coisa Julgada, Separação De Poderes, Isonomia Entre Candidatos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Ciência Do Ato Coator Anulação De Questões De Prova Objetiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da divulgação do resultado do concurso em 2014 ou se o termo inicial é a ciência do indeferimento administrativo posterior
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Se a anulação de questões por decisões judiciais posteriores ao concurso enseja atribuição de pontos a todos os candidatos nos termos do edital (item 17.8)

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado da ciência do ato administrativo de indeferimento do pedido de atribuição de pontos (aqui, indeferimento de 08/11/2023), de modo que a impetração em 26/02/2024 foi tempestiva; assim, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência.