RMS 74200 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, na hipótese, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data em que o candidato foi intimado do indeferimento do seu pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital (08/11/2023), sendo o mandado de segurança impetrado em 29/02/2024 tempestivo; assim, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do pedido principal.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Ato Coator, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Aplicação Do Edital (item 17.8), Coisa Julgada, Mandado De Segurança
Administrativo Concurso Público Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Ato Coator Anulação De Questões Da Prova Objetiva Aplicação Do Edital (item 17.8) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data da reprovação do candidato (2014) ou na data em que o impetrante tomou ciência do indeferimento administrativo (08/11/2023)
  2. 2 Se os efeitos de anulação de questões produzidos por decisões judiciais devem ser estendidos a todos os candidatos com base em cláusula editalícia
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação decorre de decisão judicial e não de decisão administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data em que o candidato foi intimado do indeferimento do seu pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital (08/11/2023), sendo o mandado de segurança impetrado em 29/02/2024 tempestivo; assim, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do pedido principal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a decadência