RMS 74961 - ACORDAO

RMS 74961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia sido ultrapassado (o recorrente foi reprovado em outubro de 2014 e só buscou revisão administrativa quase dez anos depois), e eventual requerimento administrativo protocolado após esse prazo não tem o condão de reabrir o prazo decadencial; ademais, anulações de questões decididas em ações das quais o candidato não participou não têm efeito erga omnes capaz de reabrir o certame ou gerar direito líquido e certo para redistribuição de pontos.

Parties
Agravante: Jefferson Ferreira de Oliveira; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Efeitos Inter Partes, Coisa Julgada
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial Efeitos Inter Partes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Jefferson Ferreira de Oliveira

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial para impetração
  3. 3 Efeitos erga omnes de sentença que anula questões de concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia sido ultrapassado (o recorrente foi reprovado em outubro de 2014 e só buscou revisão administrativa quase dez anos depois), e eventual requerimento administrativo protocolado após esse prazo não tem o condão de reabrir o prazo decadencial; ademais, anulações de questões decididas em ações das quais o candidato não participou não têm efeito erga omnes capaz de reabrir o certame ou gerar direito líquido e certo para redistribuição de pontos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno