RMS 74319 - ACORDAO

RMS 74319 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias) e tendo a exclusão do candidato ocorrido em outubro de 2014, eventual desacerto na reprovação não pode ser examinado por mandado de segurança; o protocolo, quase dez anos depois, de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a decadência.

Parties
Agravante: Wallace de Carvalho; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de reconhecimento da decadência
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Erga Omnes, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Erga Omnes Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

Wallace de Carvalho

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de reprovação em concurso público
  2. 2 Se pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se anulação judicial de questões em ação individual tem efeitos erga omnes e pode justificar reabertura do concurso

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias) e tendo a exclusão do candidato ocorrido em outubro de 2014, eventual desacerto na reprovação não pode ser examinado por mandado de segurança; o protocolo, quase dez anos depois, de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de reconhecimento da decadência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno