RMS 74993 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o ato impugnado (reprovação no concurso em 28/10/2014) ocorreu há mais de 120 dias antes da impetração; o indeferimento tardio de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões têm efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros ou reabrir o certame.

Parties
Agravante: Gilberto Lopes Oliveira; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo, Efeito Inter Partes, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Efeito Inter Partes Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

Gilberto Lopes Oliveira

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança contra reprovação em concurso público?
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo de revisão de notas reabre o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
  3. 3 Se decisão judicial que anula questões de prova tem efeito erga omnes para fins de reabertura do certame e contagem do prazo decadencial.

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o ato impugnado (reprovação no concurso em 28/10/2014) ocorreu há mais de 120 dias antes da impetração; o indeferimento tardio de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões têm efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros ou reabrir o certame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência e indeferiu a impetração