REsp 2207542 - DECISAO

REsp 2207542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão do Tribunal de origem e declarou extinto o feito por decadência, com fundamento em precedentes desta Corte que consideram inaplicáveis causas de impedimento, suspensão ou interrupção ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91; concluiu-se que o entendimento do acórdão recorrido, ao admitir que o pedido administrativo de revisão reinstaura ou cria um novo prazo decadencial de dez anos a partir da decisão administrativa de indeferimento, equivaleria a admitir a interrupção do prazo decadencial, o que é incompatível com a lógica do ordenamento e com a jurisprudência desta Corte; no caso concreto,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Incidente De Assunção De Competência, Tema 313 Do STF, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Incidente De Assunção De Competência Tema 313 Do STF Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão do benefício interrompe ou reinaugura o prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Qual o termo inicial aplicável ao prazo decadencial para revisão de ato de concessão e para revisão de decisão administrativa de pedido de revisão
  3. 3 Aplicação do Tema 313 do STF a benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão do Tribunal de origem e declarou extinto o feito por decadência, com fundamento em precedentes desta Corte que consideram inaplicáveis causas de impedimento, suspensão ou interrupção ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91; concluiu-se que o entendimento do acórdão recorrido, ao admitir que o pedido administrativo de revisão reinstaura ou cria um novo prazo decadencial de dez anos a partir da decisão administrativa de indeferimento, equivaleria a admitir a interrupção do prazo decadencial, o que é incompatível com a lógica do ordenamento e com a jurisprudência desta Corte; no caso concreto,...

Court Disposition

Provido o recurso especial para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região