RMS 75489 - ACORDAO

RMS 75489 - ACORDAO

Afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser a data do ato lesivo (o indeferimento administrativo de 7/11/2023, com ciência em 13/11/2023), tornando tempestiva a ação ajuizada em 8/3/2024; por outro lado, o STJ não pode decidir questões que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor Do Ato Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que afastou a decadência e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Extensão De Efeitos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos não partes
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser a data do ato lesivo (o indeferimento administrativo de 7/11/2023, com ciência em 13/11/2023), tornando tempestiva a ação ajuizada em 8/3/2024; por outro lado, o STJ não pode decidir questões que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que afastou a decadência e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da impetração