RMS 74261 - ACORDAO

RMS 74261 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que, na hipótese de pedido administrativo de extensão de pontos provenientes de anulação judicial de questões do mesmo concurso, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 começa a correr na data do indeferimento administrativo; como o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Afastou Decadência (julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Segurança Jurídica, Uniformização Jurisprudencial
Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Indeferimento Administrativo Anulação De Questões De Prova Objetiva Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Afastou Decadência (julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/09 em mandado de segurança que busca extensão de efeitos de anulação judicial de questões de concurso obtida por terceiros?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança foi tempestiva no caso concreto.
  3. 3 Se a Administração é obrigada a estender os efeitos de coisa julgada a candidatos não participantes do processo que anulou questões.

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, na hipótese de pedido administrativo de extensão de pontos provenientes de anulação judicial de questões do mesmo concurso, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 começa a correr na data do indeferimento administrativo; como o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.