AREsp 2798457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, a interpretação de norma municipal (Decreto n. 329/2009) e a aplicação do prazo de cinco anos para anulação administrativa (Súmula 633/STJ) tornam inviável a reforma pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA; Apelados: Impetrantes (professores albergados pelo Decreto n. 329/2009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Mandado De Segurança, Anulação De Ato Administrativo, Carga Horária De Professores, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Carga Horária De Professores Fundamentação Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA

Recorrente

Impetrantes (professores albergados pelo Decreto n. 329/2009)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Prazo prescricional/decadencial para anulação de ato administrativo pela Administração Pública
  3. 3 Validade e efeitos do Decreto municipal n. 329/2009 sobre carga horária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, a interpretação de norma municipal (Decreto n. 329/2009) e a aplicação do prazo de cinco anos para anulação administrativa (Súmula 633/STJ) tornam inviável a reforma pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial