REsp 2207531 - DECISAO

REsp 2207531 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte e o texto legal anterior à Lei 13.846/2019 não autorizam que pedido administrativo de revisão ou sua decisão indeferitória reinaugurem ou interrompam o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, o direito de revisão do benefício analisado estava decaído, razão pela qual o acórdão regional foi reformado para declarar extinto o feito por decadência (art. 487, II, do CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Pedido Administrativo De Revisão
Direito Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Pedido Administrativo De Revisão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão ou sua decisão indeferitória reinaugura prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil quanto à interrupção do prazo decadencial
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ e do STF sobre contagem do prazo decadencial e sobre a inconstitucionalidade da alteração introduzida pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte e o texto legal anterior à Lei 13.846/2019 não autorizam que pedido administrativo de revisão ou sua decisão indeferitória reinaugurem ou interrompam o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, o direito de revisão do benefício analisado estava decaído, razão pela qual o acórdão regional foi reformado para declarar extinto o feito por decadência (art. 487, II, do CPC).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Julgar extinto o feito em razão da decadência (art. 487, II, do CPC)
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça