REsp 2152461 - DECISAO

REsp 2152461 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a divergência suscitada quanto à data do recebimento da primeira prestação demandaria reexame de fatos e provas (verificação da data de pagamento), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou o disposto no art. 103 da Lei 8.213/91 e entendimento consolidado (Tema 313/STF) reconhecendo a decadência.

Parties
Recorrente: THEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Termo Inicial Do Prazo Decadencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a determinação da data do recebimento da primeira prestação constitui matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 313 do STF sobre termo a quo da decadência

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a divergência suscitada quanto à data do recebimento da primeira prestação demandaria reexame de fatos e provas (verificação da data de pagamento), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou o disposto no art. 103 da Lei 8.213/91 e entendimento consolidado (Tema 313/STF) reconhecendo a decadência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.