RMS 75763 - ACORDAO

RMS 75763 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o desacerto na reprovação de candidato não pode ser conhecido via mandamental; pedido administrativo formulado anos depois não reabre o prazo decadencial, e anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes capazes de reabrir o certame, daí negar provimento ao agravo interno por decadência.

Parties
Agravante: Bruno Batista da Silva; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes De Decisões Judiciais
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes De Decisões Judiciais

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Parties

Bruno Batista da Silva

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança por candidato reprovado em concurso público
  2. 2 Se pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do candidato reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se decisão judicial que anula questões de prova em ação individual tem efeitos erga omnes e pode justificar reabertura do prazo

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o desacerto na reprovação de candidato não pode ser conhecido via mandamental; pedido administrativo formulado anos depois não reabre o prazo decadencial, e anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes capazes de reabrir o certame, daí negar provimento ao agravo interno por decadência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 1.042/1.044