REsp 1898775 - ACORDAO

REsp 1898775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou interesse recursal quanto ao termo inicial já considerado pelo tribunal de origem (ano do fato gerador), não desconstituiu o fundamento autônomo do acórdão regional que aplicou o art.14 da Lei nº 9.393/96 e o art.173, I, do CTN (obstáculo da Súmula 283/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cajueiro Agropecuária S.A. - CAPESA; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, ITR, Interesse Recursal, Aplicação Da Lei Nº 9.393/96, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 383/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Decadência ITR Interesse Recursal Aplicação Da Lei Nº 9.393/96 Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cajueiro Agropecuária S.A. - CAPESA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para ITR (art.150, §4º do CTN vs art.173, I do CTN)
  2. 2 Aplicação do art.14 da Lei nº 9.393/96 em caso de informações inexatas/incorretas na declaração do ITR
  3. 3 Interesse recursal diante de fundamento já considerado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou interesse recursal quanto ao termo inicial já considerado pelo tribunal de origem (ano do fato gerador), não desconstituiu o fundamento autônomo do acórdão regional que aplicou o art.14 da Lei nº 9.393/96 e o art.173, I, do CTN (obstáculo da Súmula 283/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.