RMS 75158 - ACORDAO

RMS 75158 - ACORDAO

Decadenciado o prazo previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em razão da ciência e da posterior inércia do candidato, pedido administrativo protocolado quase dez anos após a reprovação não reabre o prazo decadencial; além disso, anulação judicial de questões em ação individual produz efeitos inter partes e não impõe à Administração a extensão automática dos efeitos a terceiros, razão pela qual a pretensão mandamental é incabível e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Leandro Sant"Anna Muniz; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo, Efeito Inter Partes, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009)
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Efeito Inter Partes Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009)

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Parties

Leandro Sant"Anna Muniz

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de decisões que anulam questões de concurso público
  3. 3 Se pedido administrativo protocolado após extinção do prazo decadencial reabre prazo

Ratio Decidendi

Decadenciado o prazo previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em razão da ciência e da posterior inércia do candidato, pedido administrativo protocolado quase dez anos após a reprovação não reabre o prazo decadencial; além disso, anulação judicial de questões em ação individual produz efeitos inter partes e não impõe à Administração a extensão automática dos efeitos a terceiros, razão pela qual a pretensão mandamental é incabível e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (acórdão de fls. 1.071/1.074).