RMS 74240 - ACORDAO

RMS 74240 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidatos em concurso público não pode ser conhecido pela via mandamental; pedido administrativo apresentado anos após a exclusão do certame não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões em ação individual têm, em regra, efeitos inter partes, não impondo automaticamente a extensão de seus efeitos a terceiros que não são parte da ação.

Parties
Agravante: Diego Dias Jerônimo; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009), Efeitos Inter Partes/coisa Julgada
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009) Efeitos Inter Partes/coisa Julgada

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Parties

Diego Dias Jerônimo

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se pedido administrativo interposto anos após a exclusão do candidato reabre o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se eventual desacerto na reprovação em concurso pode ser conhecido via mandado de segurança após decaimento
  3. 3 Efeitos de decisão judicial que anula questões de concurso (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidatos em concurso público não pode ser conhecido pela via mandamental; pedido administrativo apresentado anos após a exclusão do certame não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões em ação individual têm, em regra, efeitos inter partes, não impondo automaticamente a extensão de seus efeitos a terceiros que não são parte da ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.