RMS 75303 - ACORDAO

RMS 75303 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial, a Corte manteve o acórdão recorrido porque não assiste ao recorrente direito líquido e certo de ter atribuídos os pontos referentes a questões anuladas judicialmente em mandados de terceiros, dado que os efeitos da coisa julgada dessas decisões vinculam apenas as partes que litigem, sendo, portanto, inaplicável a extensão dos referidos efeitos ao recorrente; assim, negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: ALYNE ROGERIA RAFAEL AGUIAR; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Isonomia, Contagem Do Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Isonomia Contagem Do Prazo Decadencial

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Parties

ALYNE ROGERIA RAFAEL AGUIAR

Recorrente / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais obtidas por terceiros (limites subjetivos da coisa julgada)
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questão

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial, a Corte manteve o acórdão recorrido porque não assiste ao recorrente direito líquido e certo de ter atribuídos os pontos referentes a questões anuladas judicialmente em mandados de terceiros, dado que os efeitos da coisa julgada dessas decisões vinculam apenas as partes que litigem, sendo, portanto, inaplicável a extensão dos referidos efeitos ao recorrente; assim, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.