RMS 75551 - ACORDAO

RMS 75551 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidatos em concurso público não pode ser examinado por mandado de segurança; protocolar pedido administrativo anos depois não reabre o prazo decadencial, e anulação de questões por decisão judicial em ação individual não alcança erga omnes os demais candidatos, não obrigando a Administração a rever notas de terceiros.

Parties
Agravante: Vanderson Luiz dos Santos Moreira; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Pedido Administrativo
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial Pedido Administrativo

Case Brief

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Parties

Vanderson Luiz dos Santos Moreira

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança relativo à exclusão em concurso público
  3. 3 Efeito erga omnes de decisões judiciais que anulam questões de prova

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidatos em concurso público não pode ser examinado por mandado de segurança; protocolar pedido administrativo anos depois não reabre o prazo decadencial, e anulação de questões por decisão judicial em ação individual não alcança erga omnes os demais candidatos, não obrigando a Administração a rever notas de terceiros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009