AR 7262 - ACORDAO

AR 7262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi proposta após o decurso do prazo decadencial bienal, tendo-se por termo inicial o trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 08/05/2020, e a suspensão de prazos processuais pela Resolução CNJ 313/2020 não estende o prazo material decadencial.

Parties
Agravante: INACIO PAULINO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Resolução CNJ 313/2020, Súmula 401/stj
Administrativo Processual Civil Decadência Ação Rescisória Resolução CNJ 313/2020 Súmula 401/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INACIO PAULINO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi proposta após o decurso do prazo decadencial bienal, tendo-se por termo inicial o trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 08/05/2020, e a suspensão de prazos processuais pela Resolução CNJ 313/2020 não estende o prazo material decadencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção da ação rescisória com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.