RMS 74060 - ACORDAO

RMS 74060 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, não se admite examinar via mandamental eventual desacerto na reprovação de candidato ou reabrir o prazo por meio de pedido administrativo protocolado anos depois; decisões que anulam questões em ação individual têm efeitos inter partes, não sendo capazes de estender automaticamente seus efeitos a terceiros e reabrir o prazo decadencial.

Parties
Agravante / Impetrante: Ronaldo de Souza Santos; Agravado / Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Colegiada Final Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009)
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

Ronaldo de Souza Santos

Agravante / Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Colegiada Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Efeito de decisão judicial que anula questões de concurso sobre terceiros (erga omnes)
  3. 3 Possibilidade de reabertura do prazo decadencial por meio de pedido administrativo posterior

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, não se admite examinar via mandamental eventual desacerto na reprovação de candidato ou reabrir o prazo por meio de pedido administrativo protocolado anos depois; decisões que anulam questões em ação individual têm efeitos inter partes, não sendo capazes de estender automaticamente seus efeitos a terceiros e reabrir o prazo decadencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.