REsp 2198085 - DECISAO

REsp 2198085 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a decadência do direito de a Administração revisar a aposentadoria, em conformidade com o art. 54 da Lei 9.784/1999 e com o entendimento do STF no RE 636.553/RS (Tema 445) sobre o caráter de ato complexo da aposentadoria e o prazo de cinco anos a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas; não se comprovou omissão suficiente a ensejar o conhecimento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e as impugnações quanto a índices de correção e juros restaram prejudicadas em razão da adequação aos Temas 905/STJ e 810/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Aposentadoria, Correção Monetária E Juros De Mora, Tema 445/stf, Temas 905/stj E 810/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Ato Administrativo Aposentadoria Correção Monetária E Juros De Mora Tema 445/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos para revisão de ato de aposentadoria (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 Natureza de ato complexo da aposentadoria e marco inicial do prazo (chegada do processo ao Tribunal de Contas)
  3. 3 Alegação de omissão (art. 535 do CPC/73) e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a decadência do direito de a Administração revisar a aposentadoria, em conformidade com o art. 54 da Lei 9.784/1999 e com o entendimento do STF no RE 636.553/RS (Tema 445) sobre o caráter de ato complexo da aposentadoria e o prazo de cinco anos a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas; não se comprovou omissão suficiente a ensejar o conhecimento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e as impugnações quanto a índices de correção e juros restaram prejudicadas em razão da adequação aos Temas 905/STJ e 810/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.