REsp 2146494 - ACORDAO

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Aplicando a tese do Tema 975/STJ, concluiu-se que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão do benefício previdenciário independentemente de exame da matéria no ato administrativo; no caso concreto, o primeiro pagamento ocorreu em 27/03/2002 e a ação revisional foi ajuizada em 15/04/2021, configurando decadência, e não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ADJAIR TIBES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Tema 975/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Tema 975/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

ADJAIR TIBES EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário mesmo quando o mérito não foi apreciado no ato administrativo
  2. 2 Efeito de decisão liminar/ação civil pública sobre a suspensão do prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 975/STJ, concluiu-se que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão do benefício previdenciário independentemente de exame da matéria no ato administrativo; no caso concreto, o primeiro pagamento ocorreu em 27/03/2002 e a ação revisional foi ajuizada em 15/04/2021, configurando decadência, e não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.