REsp 2209273 - DECISAO

REsp 2209273 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região divergiu da jurisprudência do STJ no ponto essencial de que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 não se interrompe por pedido de revisão administrativo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de revisão do benefício por decadência, fixando honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; pedido de revisão do benefício julgado improcedente por decadência
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pedido De Revisão Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pedido De Revisão Administrativo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de revisão administrativo interrompe ou reinicia o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil quanto à possibilidade de interrupção de prazos decadenciais
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da decadência em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região divergiu da jurisprudência do STJ no ponto essencial de que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 não se interrompe por pedido de revisão administrativo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de revisão do benefício por decadência, fixando honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; pedido de revisão do benefício julgado improcedente por decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido