RMS 74861 - ACORDAO

RMS 74861 - ACORDAO

Decidiu-se que, tendo decorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 desde a exclusão do candidato do certame (data da publicação da lista de aprovados), eventual pedido administrativo apresentado anos depois não reabre esse prazo; ademais, anulações de questões resultantes de decisões judiciais individuais produzem efeitos inter partes e não obrigam a Administração a estender seus efeitos a terceiros, de modo que a impetração é decadente e não pode ser conhecida via mandamental.

Parties
Agravante: Thiago Locatelli Martins; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Inter Partes/erga Omnes, Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Inter Partes/erga Omnes Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

Thiago Locatelli Martins

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por candidato reprovado em concurso público
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Se decisão judicial individual que anula questões de prova tem efeitos erga omnes e pode ensejar reabertura do certame ou aproveitamento de terceiros alheios ao processo

Ratio Decidendi

Decidiu-se que, tendo decorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 desde a exclusão do candidato do certame (data da publicação da lista de aprovados), eventual pedido administrativo apresentado anos depois não reabre esse prazo; ademais, anulações de questões resultantes de decisões judiciais individuais produzem efeitos inter partes e não obrigam a Administração a estender seus efeitos a terceiros, de modo que a impetração é decadente e não pode ser conhecida via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.