REsp 2186726 - DECISAO

REsp 2186726 - DECISAO

O STJ entendeu que o entendimento pacificado desta Corte impõe que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se reinaugura por meio de pedido administrativo de revisão; aplicando tal entendimento ao caso concreto (pagamento da primeira parcela em maio de 2009 e ajuizamento em 1º/12/2012, conforme acórdão), reconheceu-se a decadência do direito de revisão e, por isso, o recurso especial foi provido parcialmente para extinguir o feito por decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar extinto o feito por decadência
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Repercussão Geral (tema 555 Stf), Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Repercussão Geral (tema 555 Stf) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Efeito interruptivo ou não de pedido administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Qualificação de períodos como tempo especial por exposição a fumos metálicos, poeira e ruído

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o entendimento pacificado desta Corte impõe que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se reinaugura por meio de pedido administrativo de revisão; aplicando tal entendimento ao caso concreto (pagamento da primeira parcela em maio de 2009 e ajuizamento em 1º/12/2012, conforme acórdão), reconheceu-se a decadência do direito de revisão e, por isso, o recurso especial foi provido parcialmente para extinguir o feito por decadência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar extinto o feito por decadência

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido