RMS 73738 - DECISAO

RMS 73738 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada entendendo-se que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência inequívoca do ato indeferitório do pleito administrativo (13/11/2023); assim, a impetração em março de 2024 ocorreu dentro do prazo, não havendo decadência, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante / Agravante: DIONAS ALMIR MIRANDA REMEDIO; Autoridade Coatora / Agravado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Com Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

DIONAS ALMIR MIRANDA REMEDIO

Impetrante / Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Com Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se o termo inicial é a divulgação do resultado do concurso (reprovação em 28/10/2014) ou a ciência do indeferimento do recurso administrativo (13/11/2023)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada entendendo-se que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência inequívoca do ato indeferitório do pleito administrativo (13/11/2023); assim, a impetração em março de 2024 ocorreu dentro do prazo, não havendo decadência, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito.
  • Intimem-se.