AREsp 2807423 - ACORDAO

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O recurso especial não atende aos requisitos de fundamentação exigidos pela Súmula 284/STF, pois não indicou claramente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia; ademais, o Tema 1.117/STJ não é aplicável ao caso, que trata de decadência do direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Geraldo Moreira dos Santos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 284/stf, Tema 1.117/stj, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 284/stf Tema 1.117/stj Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geraldo Moreira dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Decadência do direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.117/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não atende aos requisitos de fundamentação exigidos pela Súmula 284/STF, pois não indicou claramente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia; ademais, o Tema 1.117/STJ não é aplicável ao caso, que trata de decadência do direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF.