REsp 2155529 - DECISAO

REsp 2155529 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1.273/STJ para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origin: Mandado De Segurança) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.273/stj
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ).
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Obrigação Tributária Periódica, Prazo Decadencial, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.273/stj
Tributário Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Preventivo Obrigação Tributária Periódica Prazo Decadencial Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.273/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrida

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origin: Mandado De Segurança) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.273/stj

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando a questão foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.273/STJ)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1.273/STJ para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.