AREsp 2888973 - DECISAO

AREsp 2888973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão a quo enfrentou a questão da decadência (decadência não configurada por ajuizamento dentro do prazo contado do conhecimento da decisão administrativa, conforme art.103 da Lei 8.213/91) e que as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão, o que atraiu a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, por deficiência recursal, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Julgamento Extra Petita, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial Julgamento Extra Petita Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à revisão da renda mensal inicial (art.103 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegação de omissão/ofensa ao art.1.022 do CPC
  3. 3 Julgamento extra petita e necessidade de dilação probatória (perícia contábil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão a quo enfrentou a questão da decadência (decadência não configurada por ajuizamento dentro do prazo contado do conhecimento da decisão administrativa, conforme art.103 da Lei 8.213/91) e que as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão, o que atraiu a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, por deficiência recursal, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial