REsp 2211282 - DECISAO

REsp 2211282 - DECISAO

O pedido administrativo de revisão não reabre o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, pois a decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção; aplicando-se precedentes desta Corte, verifica-se que a ação foi proposta fora do prazo decenal (benefício concedido em 14/10/2009, primeiro pagamento em maio/2010, ação em 23/08/2023), de modo que a decadência deve ser reconhecida; recurso especial provido para restabelecer a sentença que declarou a decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renovação do prazo decadencial em virtude de pedido de revisão na via administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e termo a quo da decadência
  3. 3 Incidência do art. 207 do Código Civil sobre prazos decadenciais

Ratio Decidendi

O pedido administrativo de revisão não reabre o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, pois a decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção; aplicando-se precedentes desta Corte, verifica-se que a ação foi proposta fora do prazo decenal (benefício concedido em 14/10/2009, primeiro pagamento em maio/2010, ação em 23/08/2023), de modo que a decadência deve ser reconhecida; recurso especial provido para restabelecer a sentença que declarou a decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.