REsp 2153837 - DECISAO

REsp 2153837 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Decadência, Readequação Ao Teto, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Juros De Mora, Prequestionamento, Efeitos Financeiros Da Revisão
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Readequação Ao Teto Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação imediata dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Início dos efeitos financeiros da revisão