RHC 185870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a vítima compareceu à delegacia, registrou boletim de ocorrência e realizou Laudo de Exame de Corpo e Delito, demonstrando interesse inequívoco na persecução penal; sendo assim, não houve decadência por ausência de representação formal, que não exige formalidades específicas.

Parties
Agravante: EDIVANIA SILVA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decadência, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Art. 129, § 9º Do Código Penal
Direito Penal Decadência Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Art. 129, § 9º Do Código Penal

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Parties

EDIVANIA SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência pela ausência de representação da vítima no crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a vítima compareceu à delegacia, registrou boletim de ocorrência e realizou Laudo de Exame de Corpo e Delito, demonstrando interesse inequívoco na persecução penal; sendo assim, não houve decadência por ausência de representação formal, que não exige formalidades específicas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.