RMS 69627 - DECISAO

RMS 69627 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência, ante a impetração do mandado de segurança após o decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação da decisão administrativa que extinguiu o precatório; embargos de declaração e pedidos de reconsideração não suspendem nem interrompem esse prazo.

Parties
Impetrante: SERRARIA TAUBATÉ LTDA.; Coator: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos - DEPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Precatório, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Decadência Mandado De Segurança Precatório Prazo Decadencial +1 more

Case Brief

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Parties

SERRARIA TAUBATÉ LTDA.

Impetrante

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos - DEPRE

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Momento da ciência do ato impugnado para início do prazo decadencial
  3. 3 Efeito de embargos de declaração e pedido de reconsideração sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência, ante a impetração do mandado de segurança após o decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação da decisão administrativa que extinguiu o precatório; embargos de declaração e pedidos de reconsideração não suspendem nem interrompem esse prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Mandado de segurança denegado.
  • Publique-se.