AREsp 2874464 - DECISAO

AREsp 2874464 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.150, §4º, do CTN, atraindo o óbice da Súmula 356/STF; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: Saintsteel Comércio Internacional de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Tributário Decadência Lançamento Tributário Notificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Saintsteel Comércio Internacional de Metais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para análise de matéria relativa ao art.150, §4º, do CTN (Súmula 356/STF)
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Contagem do prazo decadencial e início por lançamento/ notificação (art.173, II, CTN)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.150, §4º, do CTN, atraindo o óbice da Súmula 356/STF; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.