RMS 75044 - DECISAO

RMS 75044 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial foi a data da eliminação do candidato (28/10/2014) e a ação foi proposta em 10/03/2024, muito além dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o manejo de recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF). Assim, cassou-se o acórdão de origem e denegou-se a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: JESSICA PEREIRA ANDRADE; Recorrido/coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (cassação Do Aresto De Origem; Denegação Da Ordem; Extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Acórdão de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Efeito Inter Partes De Decisões Judiciais, Edital De Concurso, Isonomia, Súmula 430/stf
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Case Brief

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Parties

JESSICA PEREIRA ANDRADE

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (cassação Do Aresto De Origem; Denegação Da Ordem; Extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 efeito de recursos administrativos sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 alcance do item 17.8 do edital quanto à anulação de questões

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial foi a data da eliminação do candidato (28/10/2014) e a ação foi proposta em 10/03/2024, muito além dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o manejo de recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF). Assim, cassou-se o acórdão de origem e denegou-se a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Acórdão de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem