REsp 2190172 - DECISAO

REsp 2190172 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento: as razões recursais mostrou-se deficientes quanto à alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e, quanto ao mérito da decadência, aplicou-se o entendimento de que o pedido administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal inaugura nova contagem do prazo decadencial a partir da ciência do indeferimento, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, não se reconheceu a decadência e manteve-se a atuação do tribunal de origem que, de ofício, reformou parcialmente a sentença quanto ao reconhecimento do período contributivo pleiteado, cabendo também majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados, nos...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial (rmi), Prova De Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial (rmi) Prova De Tempo De Contribuição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da contagem do prazo decadencial por pedido administrativo
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Revisão da RMI por inclusão de período contributivo não considerado na carta de concessão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento: as razões recursais mostrou-se deficientes quanto à alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e, quanto ao mérito da decadência, aplicou-se o entendimento de que o pedido administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal inaugura nova contagem do prazo decadencial a partir da ciência do indeferimento, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, não se reconheceu a decadência e manteve-se a atuação do tribunal de origem que, de ofício, reformou parcialmente a sentença quanto ao reconhecimento do período contributivo pleiteado, cabendo também majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados, nos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem