RMS 74149 - ACORDAO

RMS 74149 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável a análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; além disso, não havia interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já havia dado provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante / Impetrante: RICARDO DA SILVA SIQUEIRA; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Supressão De Instância, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) Decadência Supressão De Instância Concurso Público Anulação De Questões De Prova Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA SIQUEIRA

Agravante / Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de o STJ analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Aproveitamento de pontuação decorrente de anulação de questões de prova objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável a análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; além disso, não havia interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já havia dado provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido