RMS 74278 - ACORDAO

RMS 74278 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do risco de supressão de instância; adicionalmente, inexistia interesse recursal sobre a questão da decadência, visto que a decisão monocrática havia dado provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante / Impetrante: RAFAEL DA CRUZ VIEIRA; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Supressão De Instância, Anulação De Questões Da Prova Objetiva
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Supressão De Instância Anulação De Questões Da Prova Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA CRUZ VIEIRA

Agravante / Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Efeito inter partes das decisões judiciais (art. 506 do CPC) e alcance de anulação de questões de prova
  3. 3 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do risco de supressão de instância; adicionalmente, inexistia interesse recursal sobre a questão da decadência, visto que a decisão monocrática havia dado provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido