REsp 2133914 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou o fundamento decisivo do acórdão de origem, que reconheceu a validade da notificação com aviso de recebimento entregue no endereço indicado e concluiu pela decadência do direito de impetrar o mandado de segurança diante do ajuizamento somente em 2022, após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.
- Parties
- Recorrente: Servidora Pública Estadual; Apelado: Ente público apelado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Decadência, Notificação Com Aviso De Recebimento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Servidora Pública Estadual
Recorrente
Ente público apelado
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação ao artigo 23 da Lei 12.016/2009
- 2 violação aos artigos 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015
- 3 decadência para impetração do mandado de segurança
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou o fundamento decisivo do acórdão de origem, que reconheceu a validade da notificação com aviso de recebimento entregue no endereço indicado e concluiu pela decadência do direito de impetrar o mandado de segurança diante do ajuizamento somente em 2022, após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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