RMS 74893 - ACORDAO

RMS 74893 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a ciência, pelo candidato, do ato que o excluiu do certame (publicação do resultado em 28/10/2014), e o posterior indeferimento de pedido administrativo em 08/11/2023 não reabre o prazo, tendo sido também considerada inovação recursal a invocação de norma estadual suscitada apenas em agravo interno; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: BRUNO PESSANHA SIMÕES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança; Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que reconheceu a decadência
Legal Topics
Decadência, Inovação Recursal, Prazo Decadencial, Efeito Inter Partes (coisa Julgada), Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo, Concursos Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Inovação Recursal Prazo Decadencial Efeito Inter Partes (coisa Julgada) Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

BRUNO PESSANHA SIMÕES

Impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança; Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de sentença proferida em ação de terceiro a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a ciência, pelo candidato, do ato que o excluiu do certame (publicação do resultado em 28/10/2014), e o posterior indeferimento de pedido administrativo em 08/11/2023 não reabre o prazo, tendo sido também considerada inovação recursal a invocação de norma estadual suscitada apenas em agravo interno; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que reconheceu a decadência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a decadência