RMS 76059 - DECISAO

RMS 76059 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração porque o mandado de segurança foi distribuído mais de 120 dias após a publicação do ato de transferência do militar para a reserva remunerada (ato único ocorrido em 19/11/2020), impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e arts. 485, §3.º do CPC, em consonância com súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Impetrante: Izaias da Silva Neto; Impetrado: Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência
Outcome
Conheço do recurso ordinário e, de ofício, declaro a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Transferência Para Reserva Remunerada De Militar, Promoção E Proventos De Militares, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Transferência Para Reserva Remunerada De Militar Promoção E Proventos De Militares Prova Pré Constituída

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Parties

Izaias da Silva Neto

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à impetração por mandado de segurança
  2. 2 Aplicação de lei revogada para fins de promoção/reclassificação
  3. 3 Requisitos probatórios do mandado de segurança (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração porque o mandado de segurança foi distribuído mais de 120 dias após a publicação do ato de transferência do militar para a reserva remunerada (ato único ocorrido em 19/11/2020), impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e arts. 485, §3.º do CPC, em consonância com súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e, de ofício, declaro a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário
  • Declarar de ofício a decadência do direito à impetração