RMS 74865 - ACORDAO

RMS 74865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 estava transcorrido, o pedido administrativo não reabre esse prazo, a alegação de 'fato novo' configurou inovação recursal ou versou sobre matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, e a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes para reabrir o certame.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: Vitor Pacheco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Concurso, Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/2009)
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Concurso Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/2009)

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Parties

Vitor Pacheco dos Santos

Agravante/impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se pedido administrativo reabre prazo decadencial
  3. 3 efeito erga omnes de anulação de questões em ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 estava transcorrido, o pedido administrativo não reabre esse prazo, a alegação de 'fato novo' configurou inovação recursal ou versou sobre matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, e a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes para reabrir o certame.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.