RMS 74421 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato que determinou a exclusão do impetrante do certame (reprovação em 28/10/2014) é o termo inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido administrativo apresentado anos depois e o indeferimento de 08/11/2023 não reabrem ou suspendem esse prazo, nos termos da Súmula 430 do STF; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para comprovar fatos supervenientes alegados.

Parties
Agravante/impetrante: WELTON DE ALMEIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração/recurso Administrativo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Efeito Inter Partes/coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração/recurso Administrativo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

WELTON DE ALMEIDA GONÇALVES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra ato de reprovação em concurso público
  2. 2 Se o pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se é possível ampliar administrativamente os efeitos de anulação de questões proferida em processo do qual o impetrante não participou

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato que determinou a exclusão do impetrante do certame (reprovação em 28/10/2014) é o termo inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido administrativo apresentado anos depois e o indeferimento de 08/11/2023 não reabrem ou suspendem esse prazo, nos termos da Súmula 430 do STF; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para comprovar fatos supervenientes alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.