RMS 75856 - ACORDAO

RMS 75856 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, não é possível o exame, via mandamental, de eventual desacerto na reprovação de candidato, e o protocolo posterior de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial; assim, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao agravo interno, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Thiago Santos Jacob Paula; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

Thiago Santos Jacob Paula

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito da anulação judicial de questões de concurso e seus efeitos erga omnes
  3. 3 Se pedido administrativo reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, não é possível o exame, via mandamental, de eventual desacerto na reprovação de candidato, e o protocolo posterior de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial; assim, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao agravo interno, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.