AREsp 2917745 - DECISAO

AREsp 2917745 - DECISAO

Por aplicação do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, na forma consolidada pela jurisprudência (REsp 1.114.938/AL), a revisão administrativa promovida em 2010 sobre benefícios concedidos em 1990 está fulminada pela decadência decenal, não tendo sido demonstrada má-fé da beneficiária, de modo que o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecer E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefícios, Cumulação Indevida De Benefícios, Pensão Por Morte
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Administrativa De Benefícios Cumulação Indevida De Benefícios Pensão Por Morte

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 a benefícios concedidos antes da vigência da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Marco inicial e prazo decadencial de dez anos para a revisão administrativa pelo INSS
  3. 3 Incidência da decadência na cessação de benefício por cumulação indevida

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, na forma consolidada pela jurisprudência (REsp 1.114.938/AL), a revisão administrativa promovida em 2010 sobre benefícios concedidos em 1990 está fulminada pela decadência decenal, não tendo sido demonstrada má-fé da beneficiária, de modo que o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.