REsp 2223348 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reinício ou interrupção do prazo decadencial em razão de pedido administrativo de revisão de benefício
2. 2 Incidência da decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
3. 3 Aplicação de precedente de observância obrigatória (IAC nº 11) e sua compatibilidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao admitir renovação/retomada do prazo decadencial com base em pedido administrativo de revisão; aplicando a redação anterior ao art. 103 da Lei 8.213/1991 (em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019), concluiu-se que o prazo decadencial decenal não se interrompe nem se reinicia com o pedido administrativo, razão pela qual a ação estava decadente e o feito foi extinto nos termos do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; reforma do acórdão de origem; extinção do feito por decadência (art. 487, II, do CPC).

Orders

• Dar provimento ao recurso especial e, reformando o acórdão recorrido, julgar extinto o feito em razão da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC
• Condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da concessão de gratuidade de justiça